1. O que é pensão por morte? Trata-se de um benefício previdenciário que é concedido aos dependentes do falecido, ou seja, é uma prestação mensal paga pelo INSS que substitui a remuneração que o falecido recebia em vida, podendo ser aposentado ou não. Importante ressaltar que a pensão pode ser concedida também em casos de morte presumida. Deste modo, existem 03 pré-requisitos para ter direito a receber a pensão por morte: - Morte presumida do segurado; - O falecido precisa ter qualidade de segurado; - Devem existir dependentes financeiros do falecido para que o benefício seja adquirido. Para ter qualidade de segurado, o falecido deveria estar trabalhando com registro em carteira “normal” ou ter recolhido carnê para o INSS, antes da morte ocorrer. 2. Quem tem direito ao benefício? A Lei 8.213/91 prevê no art. 16 os seguintes beneficiários em condição de dependência do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 3. Data para obtenção da pensão por morte A pensão por morte conta a partir: - do óbito; - do requerimento perante o INSS; - da decisão judicial; - da catástrofe, em casos de acidentes. 4. Valor do benefício O benefício previdenciário corresponde ao valor integral da aposentadoria que o falecido recebia, pago pelo INSS. MAS E SE O INSS NEGAR? Se o INSS se recusar a pagar o benefício, é possível entrar com um processo judicial contra o INSS, para isso é necessário contratar um advogado ou um escritório de advocacia, momento em que o advogado analisará o porquê foi negado o pedido e em seguida, se for o caso, dará a orientação jurídica adequada. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo não está recebendo à pensão por morte, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. #advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #pensaopormorte #aposentadoria #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=hp5Lq5EfgNA

Olá. Meu nome é Ericko Monteiro, sou advogado especializado em direito do trabalho, e meu papel é defender pessoas. Nossa dica de hoje é a seguinte: Trabalhei sem registro, fui dispensado e agora? Quais são os meus direitos? Sim, você tem direitos, os mesmos direitos de um funcionário que trabalha com registro, desde que tenha sido demitido sem justa causa e exerça suas atividades de forma pessoal sem mandar ninguém no seu lugar), com subordinação (alguém lhe passa as coordenadas / dá ordens para executar as tarefas) e recebimento de uma remuneração (não existe trabalho de graça). Em outras palavras, se você for subordinado a alguém, receber salário e ordens, sendo que não pode trabalhar como acha melhor, está caracterizado o vínculo de emprego nos termos da Lei trabalhista no Brasil. Dessa maneira, se for dispensado deve receber,em resumo e na maioria dos casos 6 verbas, são elas: o pagamento do salário, aviso prévio indenizado com acréscimo de 3 dias para cada ano completo (existe uma Lei que fala isso) , férias vencidas (se houver), férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, inclusive aqueles que eventualmente não tenha recebido ao longo de cada ano trabalhado, mais a multa de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado lá na sua conta do FGTS perante o banco Caixa. Há casos em que isso muda um pouco, cargos específicos, cargos técnicos, mas na maioria dos casos é isso. Em Direito não há certeza absoluta nem tabela geral como na matemática, por isso é comum ouvir falar que cada caso é um caso. Vale lembrar, que o empregador é obrigado a recolher mensalmente 8% sobre seu salário em uma conta vinculada junto à caixa econômica federal, e caso, seja dispensado sem justa causa tem direito ao saque integral desse valor. Mesmo que a empresa não tenha feito esse recolhimento, assim como não fez seu registro na Carteira de Trabalho, você deve receber o valor do FGTS de forma indenizada, junto com o pagamento de suas verbas rescisórias. Por fim, se você trabalhou sem registro, foi dispensado sem justa causa e não recebeu o pagamento correto, saiba que você pode e deve verificar as medidas judiciais cabíveis e buscar apenas o que é seu por Direito, nada a mais, nada a menos. Espero de verdade ter ajudado, e até a próxima dica. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #direitoegarantia #rescisão #dispensasemjustacausa #verbasrescisórias #multa #multaporatraso #inadimplencia #pagamento #empregado #empregador #empresa Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331 / 0001-82 | OAB / SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=VAgdon_Mjmw

Direito Trabalhista o que é? O Direito do Trabalho ou Direito Trabalhista é conjunto de normas e leis que orientam a relação entre patrões e empregados. No Brasil, este conteúdo é mantido na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, legislação que está em vigor desde 1943, além das inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988. Apesar de existir uma lei que protege o empregado, muitas vezes os direitos são infringidos, é através de um advogado trabalhista que o intermédio entre empregado e empregador é realizado. A atuação de um advogado trabalhista consiste na defesa de direitos resguardados pela legislação trabalhista e Constituição Federal. Nos casos onde não existe uma composição amigável da questão ou ainda quando a parte prejudicada quer saber quais são seus direitos, antes mesmo de tomar uma decisão existe a necessidade de contatar um excelente e especializado escritório para realizar a melhor defesa nos direitos do cliente, pois o Direito do Trabalho engloba um complexo conjunto de normas e leis. Se quiser saber um pouquinho mais sobre nossa atuação no âmbito da defesa do trabalhador, acesse nosso blog e assista aos vídeos de nosso canal. https://advogadotrabalhistamf.com.br/blog/ Gostou do nosso conteúdo? Deixe seu like e se inscreva em nosso canal. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho ... https://www.youtube.com/watch?v=BcMxjw6XUnk

Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre um benefício que também é conhecido como LOAS, mas o nome correto é BPC (Benefício de Prestação Continuada). LOAS na verdade é o nome da Lei (Lei Orgânica da Assistência Social). MAS, AFINAL QUEM TÊM DIREITO? 1) Pessoas com deficiência de qualquer idade, lembrando que esta deficiência, segundo a Lei, pode ser de qualquer natureza, desde que esta deficiência não permita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 2) Idosos com mais de 65 anos, que enfrentem estado de necessidade ou pobreza; PESSOAS USUÁRIAS DE DROGAS, PODEM REQUERER? Há ainda casos excepcionais no Brasil, como por exemplo o caso de uma pessoa usuária de drogas e de baixa renda, que tenha conseguido o BPC/LOAS. Ela comprovou para o Juiz Federal (através de perícia médica) que a incapacidade apresentada é para os atos da vida independente e também impossibilita esta pessoa de prover o próprio sustento. Apesar de não ser uma incapacidade total e definitiva, ela poderá ser considerada pelo Juiz Federal como total e definitiva (dependendo caso a caso), ainda mais quando a situação econômica da pessoa não permitir custear tratamento especializado. E PESSOAS COM INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO, DOENÇAS GRAVES POR EXEMPLO? Sim, é possível solicitar o benefício, lembrando que cada caso é um caso e deve sempre o caso ser analisado pelo profissional advogado, se possível com especialização em direito previdenciário. É um benefício do governo assistencial dedicado para pessoas de baixa renda. Não é necessário ter contribuído para o INSS. É pago pelo Governo Federal e tem o valor de um salário mínimo por mês. Não há 13° salário. Para solicitar o BPC é necessário: • Um exame médico ou uma avaliação social; • A pessoa estar em condição de “estado de pobreza ou necessidade”; • Cadastro no CadÚnico do Governo que pode ser feito no “CRAS”; • Não deve possuir outro benefício; • É possível mais de um BPC/LOAS na mesma família? SIM, é possível. Atualmente o pedido do BPC/LOAS pode ser feito à distância, pelo computador, sem a necessidade de comparecer pessoalmente em alguma agência do INSS. Abaixo estão os links que falam sobre os casos excepcionais (do cidadão usuário de drogas que conseguiu o benefício BPC/LOAS) e da mulher com quadro depressivo grave que conseguiu o benefício BPC/LOAS. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14650 https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2015/marco/tnu-afirma-que-incapacidade-temporaria-da-direito-a-loas Uma dica importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia especializado na área de direito em que o problema é enfrentado, seja o problema, criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando surgir dúvidas em relação ao Benefício de Prestação Continuada. Espero ter ajudado com estas informações e até o próximo vídeo. #advogadoprevidenciário #direitoinss #advocacia #advocaciaprevidenciaria #justiçadoinss #LOAS #BPC #benefício #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=1Rf4Ta5i8-c