Olá, no vídeo de hoje iremos falar sobre o benefício auxilio doença. O Auxílio doença é um benefício pago pelo INSS para pessoas que estão incapacitadas de trabalhar por motivo de doença, por um período de mais de 15 dias. O benefício deverá iniciar, via de regra, a partir do 16° dia do afastamento do funcionário e cabe à empresa realizar o pagamento integral do salário dos 15 primeiros dias de afastamento. QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA? O pagamento do benefício é realizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o valor é via de regra 91% do salário-de-benefício. O cálculo aritmético é feito pelo próprio INSS. Além disso, o INSS pede para realizar a manutenção desse benefício, ou seja, revisar o auxílio doença periodicamente, para saber se o funcionário deve continuar recebendo ou não este benefício. Os principais requisitos para solicitar o auxílio-doença são:  Comprovar através de laudo médico o motivo de estar incapacitado para realizar o trabalho;  Estar afastado da empresa por mais de 15 dias;  Ter qualidade de segurado;  Cumprir carência, que consiste na contribuição de no mínimo 12 meses. Importante ressaltar que o auxílio-doença não é um benefício acumulativo, ou seja, o beneficiário não poderá receber auxílio doença + aposentadoria por exemplo. VOCÊ SABIA... Que o período em que o funcionário recebeu auxílio-doença, este período pode e deve contar como tempo lá na frente para a sua aposentadoria? Sim, isso é verdade. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que a empresa não cumpre os requisitos solicitados pelo INSS, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. #advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #auxilio #auxiliodoença #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=sdBYA8e5z9U

1. O que é pensão por morte? Trata-se de um benefício previdenciário que é concedido aos dependentes do falecido, ou seja, é uma prestação mensal paga pelo INSS que substitui a remuneração que o falecido recebia em vida, podendo ser aposentado ou não. Importante ressaltar que a pensão pode ser concedida também em casos de morte presumida. Deste modo, existem 03 pré-requisitos para ter direito a receber a pensão por morte: - Morte presumida do segurado; - O falecido precisa ter qualidade de segurado; - Devem existir dependentes financeiros do falecido para que o benefício seja adquirido. Para ter qualidade de segurado, o falecido deveria estar trabalhando com registro em carteira “normal” ou ter recolhido carnê para o INSS, antes da morte ocorrer. 2. Quem tem direito ao benefício? A Lei 8.213/91 prevê no art. 16 os seguintes beneficiários em condição de dependência do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 3. Data para obtenção da pensão por morte A pensão por morte conta a partir: - do óbito; - do requerimento perante o INSS; - da decisão judicial; - da catástrofe, em casos de acidentes. 4. Valor do benefício O benefício previdenciário corresponde ao valor integral da aposentadoria que o falecido recebia, pago pelo INSS. MAS E SE O INSS NEGAR? Se o INSS se recusar a pagar o benefício, é possível entrar com um processo judicial contra o INSS, para isso é necessário contratar um advogado ou um escritório de advocacia, momento em que o advogado analisará o porquê foi negado o pedido e em seguida, se for o caso, dará a orientação jurídica adequada. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo não está recebendo à pensão por morte, inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. #advogado #direitoprevidenciario #previdenciario #beneficio #INSS #pensaopormorte #aposentadoria #MF #MonteirodeFigueiredo Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=hp5Lq5EfgNA

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o Seguro-Desemprego são dois importantes benefícios dos trabalhadores brasileiros, ambos assegurados pela legislação vigente e concedidos em situações específicas dentro da relação de trabalho. Todos os empregados que tenham contrato de trabalho em acordo com a CLT têm direito aos benefícios, de acordo com as regras preestabelecidas pela legislação. COMO E QUANDO SÃO RECEBIDOS O FGTS E O SEGURO-DESEMPREGO? O FGTS, por exemplo, deve ser depositado mensalmente pela empresa em conta bancária da Caixa Econômica Federal, sendo o valor correspondente a 8% da remuneração do empregado no mês posterior, incluindo parcelas de gratificações, comissões e outros pagamentos. Já o Seguro-Desemprego é pago em parcelas ao trabalhador que é demitido sem justa causa, a fim de garantir um recurso financeiro temporário para a pessoa desempregada. O benefício é pago de acordo com o tempo de trabalho, podendo ser oferecidas de três a cinco parcelas enquanto o cidadão permanecer na condição de desempregado. Para ter direito às parcelas do seguro-desemprego, é preciso ter trabalhado por 12 meses consecutivos com carteira assinada na primeira solicitação; Nove (09) meses na segunda solicitação e seis meses seguidos na terceira solicitação. COMO PROCEDER EM CASO DE FALHAS OU ATRASOS NO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO? Apesar de serem benefícios obrigatórios, em alguns casos o trabalhador pode enfrentar dificuldades para recebê-los. É comum que as empresas forcem o trabalhador a pedir demissão ou a fazer uma rescisão do contrato de trabalho para que deixem de arcar com os pagamentos dos direitos trabalhistas. Qualquer trabalhador que seja exposto a este tipo de situação irregular, deve procurar um advogado trabalhista para entrar com uma ação obrigando a empresa a pagar os valores não recolhidos do FGTS. É importante ressaltar que, nos casos em que as empresas não depositam o FGTS ou atrasam os recolhimentos, elas podem ficar sujeitas a penalidades. O empregador, junto com um advogado especialista, pode pleitear junto ao Judiciário: • Direito do trabalhador ao saque do FGTS, por alvará; • Exigir pagamento, em cota única, da totalidade das parcelas atrasadas, com correção monetária; • Exigir da empresa o pagamento da multa (GRF) sobre o FGTS total; • Assegurar ao trabalhador o recebimento do Seguro-Desemprego. Uma dica muito importante: contrate sempre um advogado ou um escritório de advocacia na sua cidade ou região do Brasil, especializado na área do direito em que o problema é enfrentado, seja o problema de matéria criminal, cível, trabalhista, previdenciário, tributário, ou qualquer outra área existente, e tome todas as providências necessárias quando identificar que por algum motivo a empresa não está pagando devidamente o FGTS e o seguro-desemprego inicialmente extrajudiciais (antes de entrar com um processo) ou providências judiciais (através da justiça/do fórum), pois com certeza um advogado lhe apresentará os caminhos certos que devem ser tomados para a resolução do problema. Até o próximo vídeo. #advogadotrabalhista #direitodotabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #tribunaldotrabalho #justiçadotrabalho #FGTS #segurodesemprego #beneficio Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados | CNPJ 30.208.331/0001-82 | OAB/SP 25.412 ... https://www.youtube.com/watch?v=blIvokFJGbs

Neste vídeo, a advogada especialista em Direito Previdenciário Dra. Priscila Ferreira Marques, fornece informações à população, a respeito do benefício assistencial BPC previsto na LOAS - Lei orgânica da Assistência social. Há sim previsão Legal para a concessão deste benefício. O BPC não permite empréstimos. O beneficiário precisa enquadrar-se como pessoa de Baixa renda. Pode ser idoso ou deficiente. Precisa ir no CRAS fazer o cadastro. #direitoprevidenciario #bpcloas #loas #bpc #beneficioassistencial ... https://www.youtube.com/watch?v=PY3kb8HbpOs