FALTA REITERADA DE PAGAMENTO IMPLICA RESCISÃO INDIRETA @YouTube #shorts #advogado #negis #dinheiro
FALTA REITERADA DE PAGAMENTO IMPLICA RESCISÃO INDIRETA.
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais.
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https://www.youtube.com/watch?v=N8-eO4MUSsg
Justiça garante o direito à 'revisão da vida toda' para calcular aposentadoria
Com a decisão, a aposentada vai passar a receber benefício de R$ 1.206,00 por mês. Atualmente, seu ganho é de R$ 1.100,00. A diferença total apurada chega a R$ 8.957,49.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26674
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https://www.youtube.com/watch?v=dQYAlpBzfOo
TRT-MG reconhece dispensa discriminatória de empregado vítima de AVCI
“A dispensa do empregado, portador de AVCI (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico), presume-se discriminatória, razão pela qual cabia à reclamada o ônus de comprovar que a rescisão se deu por motivos diversos, sob pena de reintegração do obreiro no emprego”, ressaltou a desembargadora. Observou ainda que a prova pericial evidenciou que o empregado se encontrava incapacitado para o trabalho no momento da dispensa, que, portanto, não poderia ter ocorrido, sendo ilegal. Nesse contexto, deu provimento ao recurso do empregado para modificar a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Almenara, que havia afastado o caráter discriminatório da dispensa. O entendimento da relatora foi acolhido, à unanimidade, pelos demais julgadores da Turma.
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/trt-mg-reconhece-dispensa-discriminatoria-de-empregado-vitima-de-avci
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https://www.youtube.com/watch?v=lWoWu77TdVM
LIMBO JURÍDICO CULPA DO EMPREGADO. Não provou que foi impedido de voltar a trabalhar.
Licença Previdenciária "Limbo jurídico previdenciário". Alta médica previdenciária. Salários do período. Empregada que não prova ter sido impedida de retornar ao trabalho depois da alta previdenciária. Ausência de responsabilidade da empregadora pelos salários do período. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. (Proc. 1001364-77.2018.5.02.0066 - ROT - 11ª Turma - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DeJT 8/9/2022)
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https://www.youtube.com/watch?v=lXre-BeMFdE
Mercado Livre indenizará consumidor por compra não entregue.
A plataforma não prestou assistência ao consumidor que não recebeu o produto e assim deverá pagar indenização por danos morais estipulada em R$ 10 mil. O homem comprou um refrigerador e não recebeu o produto, com isso abriu uma reclamação na plataforma e nada foi feito. A decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
https://www.migalhas.com.br/quentes/382542/mercado-livre-indenizara-consumidor-por-compra-nao-entregue
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https://www.youtube.com/watch?v=l7OMrKEV5cA
Tratar trabalhador trans pelo nome civil em vez do nome social pode gerar dano moral ao empregador?
Nome social é a designação adotada por uma pessoa que a representa e que é coerente com seu senso de identificação.
No caso de pessoas travestis e transexuais é a designação pela qual essa pessoa se identifica e é socialmente reconhecida
Assim, existe hoje uma tendência na Justiça do Trabalho a exigir do empregador a utilização do nome social de seus empregados travestis e trans.
Isso significa, por exemplo, além do chamamento pelo nome social, sua utilização em: crachás, logins, e-mails e qualquer outra forma de identificação.
Caso a empresa deixe de adotar essas medidas, poderá ser condenada por dano moral em razão do constrangimento gerado ao trabalhador ao tratá-lo pelo nome civil ou ao não agir ativamente para que seus colegas de trabalho respeitem o nome social.
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https://www.youtube.com/watch?v=hMngvtR_a2Q
Igreja Universal é condenada a devolver R$ 204 mil doados por fiel arrependida.
Professora recebe R$ 1.500 mensais líquidos e havia doado todas as economias, o que deixou família em situação de vulnerabilidade.
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver a uma fiel arrependida R$ 204.500 que haviam sido doados por ela na campanha arrecadatória da Fogueira Santa. O valor doado correspondente ao patrimônio total adquirido durante 30 anos de trabalho pela fiel, que é professora e recebe um salário líquido de aproximadamente R$ 1.500.
Nº do processo não divulgado
https://www.jota.info/justica/igreja-universal-e-condenada-a-devolver-r-204-mil-doados-por-fiel-arrependida-11082023?utm_campaign=jota_info__mais_lidas_da_semana_-_19082023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
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https://www.youtube.com/watch?v=GvDde1uqLng
Vínculo de emprego de corretores declarado por auditor-fiscal é afastado.
Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário .
04/10/22 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores da Bradesco Vida e Previdência S.A. por auditor-fiscal do trabalho. Tendo em vista que a existência da relação de emprego era controvertida, o colegiado concluiu que cabe à Justiça do Trabalho definir a natureza das atividades prestadas.
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/v%C3%ADnculo-de-emprego-de-corretores-declarado-por-auditor-fiscal-%C3%A9-afastado.
Processo: Ag-ED-RR-2634-36.2011.5.02.0055
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
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Qual sua Dúvida?
Dr. Negis esclarece.
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https://www.youtube.com/watch?v=MZPbw0r6JN8
Restituição via Pix
Outra novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF – única permitida. Terá prioridade no recebimento do valor devido, após as já previstas em lei – contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/receita-federal-define-novas-regras-para-o-imposto-de-renda-2023
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